A Dispensa de Licitação é um dos regimes de contratação pública previstos na legislação brasileira, atualmente regida, principalmente, pelo Art. 75 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Este regime permite que a Administração Pública realize contratações diretas em situações específicas, listadas em lei, nas quais a realização de um processo licitatório completo seria inviável, desnecessário ou prejudicial ao interesse público. São exemplos comuns:

• Contratações de pequeno valor (limitadas pelos valores dispostos no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021).
• Situações de emergência ou calamidade pública.
• Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização.

Em conformidade com o princípio da publicidade, todos os atos e processos de Dispensa de Licitação conduzidos pela PROINFRA são devidamente formalizados e divulgados nos canais oficiais, permitindo o acompanhamento pela sociedade.

Por determinação legal e para assegurar a transparência ativa da Administração Pública Federal, as informações detalhadas sobre as contratações, incluindo aquelas realizadas por Dispensa de Licitação, são disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do Governo Federal e, quando cabível, no sistema oficial da UFLA.